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Termos de Uso

MUUH AgroHub · Versão 1.0 · Última atualização: 13 de maio de 2026

⚠️ Importante: Este documento é um modelo inicial. Antes de operar comercialmente, faça revisão com advogado especializado em direito digital e LGPD. Em caso de dúvida prevalece a versão revisada por jurídico.

1. Aceitação

Ao usar a plataforma MUUH AgroHub ("Plataforma"), o usuário concorda integralmente com estes Termos de Uso. O cadastro implica aceitação. Se discordar de qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O MUUH AgroHub é uma plataforma SaaS brasileira que oferece:

O serviço é destinado a produtores rurais, profissionais do agronegócio, fornecedores e compradores.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para se cadastrar, o usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.

3.2 Veracidade das Informações

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos. Dados falsos podem resultar em suspensão imediata.

3.3 Segurança

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade na conta é de responsabilidade do titular.

4. Pagamentos (MUUH Pay)

A funcionalidade MUUH Pay processa pagamentos via Mercado Pago (parceiro homologado pelo Bacen). O MUUH AgroHub atua como intermediador tecnológico.

5. Marketplace

5.1 Vendedores

Vendedores são responsáveis pela veracidade dos anúncios, qualidade dos produtos, conformidade legal (registros MAPA, sanitários, fiscais), entrega e pós-venda.

5.2 Compradores

Compradores reconhecem que avaliam diretamente os anúncios e que o MUUH AgroHub não garante qualidade/origem dos produtos. Disputas são resolvidas entre as partes.

5.3 Comissão

O MUUH AgroHub cobra comissão de 5% sobre vendas concretizadas via Plataforma, descontada automaticamente no repasse.

6. Leilões

Lances são vinculantes. Ao dar lance, o usuário se compromete com a compra caso vença. Inadimplência pode gerar multa de 10% e suspensão da conta. Crédito MUUH Pay (PRONAF) está sujeito a análise creditícia individual.

7. IA OVO Copilot

O OVO é uma ferramenta de apoio. Recomendações não substituem aconselhamento profissional de veterinário, agrônomo, contador ou advogado. O usuário decide e assume responsabilidade pelas ações tomadas.

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma (código, design, marca, OVO, base de conhecimento) é propriedade da MUUH AgroHub. Reprodução não autorizada é proibida.

9. Conduta do Usuário

É proibido:

10. Limitação de Responsabilidade

O MUUH AgroHub não se responsabiliza por:

Responsabilidade máxima limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

11. Suspensão e Encerramento

O MUUH pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via Configurações → Excluir Conta.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação implica aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro eleito: Comarca de Cuiabá/MT, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Contato

Dúvidas: produtor@muuhagrohub.com

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